REGULAMENTO

§1 GLOSSÁRIO

1. Vendedor - TRANSIT CENTER Morzyńska-Wicik Monika com sede em Pędzewo 21A, 87-134 Zławieś Wielka, POLÓNIA. NIF: 554-123-18-48, NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas): 091432757.
2. Loja – serviço de Internet pertenecente ao Vendedor, disponível sob o domínio www.transitcenter.pt, através do qual o Comprador pode encomendar.
3. Comprador – qualquer entidade encomendante na Loja (seja Consumidor ou não).
4. Consumidor - Comprador que é uma pessoa física que faz a ação legal (contrato de venda através da Loja) relacionada não direitamente com a sua atividade empresarial ou professional (art. 221 do Código Civil polonês).
5. Usuário – uma pessoa que tinha se registrado e criado uma conta através de preencher um formulário de inscirção disponível no www.transitcenter.pt pertenecente à Loja.
6. Conta – espaço no servidor da Loja disponível para o Usuário onde compartilha os seus Dados Pessoais e onde é amazenado o histórico de pedidos feitos pelo Usuário.
7. Dados Pessoais – informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável coletada no formulário de inscrição disponível no www.transitcenter.pt processada pela Loja para a execução correta de pedidos ou outras finalidades operacionais e de marketing.
8. Processamento de Dados Pessoais – transformção, recolha e utilização para as necessidades de Dados Pessoais em conformidade com a Lei de 29 de Agosto de 1997 sobre a Protecção de Dados Pessoais (texto unificado: Dz.U. z 2016 r. poz. 922).
9. Regulamento – o presente regulamento.
10. Mercadoria – bens movies disponíveis na Loja, em particular peças de automóvel novas e usadas.
11. Pedido – declaração de intenções do Comprador que leva diretamente á entrar em um contrato de venda de bens à distância através da Loja, que define pelo menos o tipo e número de bens.
12. Newsletter - serviço prestado gratuitamente por via eletrónica através do qual um Cliente pode receber da Loja, por via eletrónica, mensagens previamente confirmadas relativas à Loja, incluindo informações sobre ofertas, promoções e novos produtos na Loja.

§2 DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O Regulamento estabelece as regras de celebração e execução do contrato de venda de mercadorias da página da Loja.
2. Para encomendar na Loja é preciso ter dispositivos para acessar os recursos de Internet, correio eletrônico e navegador que permitem a exibição de páginas da Web.
3. A Mercadoria à venda é apresentada pela Loja no momento de encomendar.
4. Os preços mostrados ao lado da Mercadoria são dados em zloty polonês (PLN) e incluem IVA. Os preços da Mercadoria dirigida ao exterior são expressos em euros (€) ou libras (GBP).
5. A oferta do Vendedor na Loja é vigente na Polónia e na União Europeia, a menos que alguma coisa diferente resulte da descrição da Mercadoria. Em casos especiais, os pedidos são processados fora da UE em termos individuais.
6. O Vendedor tem direito de alterar os preços de Mercadoria, introduzir e retirar as Mercadorias, conceder descontos em Mercadorias, realizar e cancelar as promoções na Loja. Isso não restringe de forma alguma os direitos adquiridos pelo Comprador ou seja as mudanças não se aplicam aos pedidos que foram feitos pelo Comprador.
7. É proibido as pessoas que usam a Loja (incluindo os Compradores) publiquem os conteúdos ilegais (por exemplo, nas opiniões sobre a Mercadoria).
8. Todos o logotipos das marcas “Ford”, “Ford Motor Company” e “Motorcraft”são usadas somente para fins informativos e comparativos.
9. Todo o conteúdo e gráficos colocados neste site são propriedade da Transit Center e estão protegidos por direitos autorais.

§3 QUALIDADE DE MERCADORIA

1. As peças novas vendidas na Loja vêm da produção atual e têm garantia completa dos fabricantes.
2. As peças usadas vendidas na Loja são importadas e são adecuadas para uso posterior. O estado das peças usadas está incluido na descrição das peças e corresponde ao estado real da peça descrita.
3. As fotografias das peças de reposição oferecidas são de autoria de TRANSIT CENTER. Tentamos que as fotografias apredsentadas refletem com precisão a aparência das Mercadorias.

§4 ENCOMENDAMENTO

1. O Vendedor permite encomendar na seguinte forma:

a) através da Loja – preenchendo o formulário interativo,
b) por telefone – número de contacto: +48 56 678 02 01,
c) por correio eletrônico (e-mail): autopecas@transitcenter.pt.

2. A fim de fazer a Encomenda através da Loja é preciso: adicionar a Mercadoria selecionada para o Carrinho e depois sguir comforme conforme a informação na página da Loja. Fazer compras na Loja é possível tanto para Usuários registrados – com a sua Conta no servidor, como para Clientes que fazem a Encomenda sem registrar – se e sem criar a Conta.
3. Após fazer a Encomenda o Comprador recebe:

a) mensgem de correio eletrônico gerada automáticamente - que é confirmação do Vendedor de ter feito a Encomenda – com todos os termos e condições relevantes da Encomenda (em caso de ter feito a Encomenda através da página da Loja),
b) no prazo de um dia de trabalho após ter feito a Encomenda – a informação através da mensagem eletrônica ou por telefone, confirmando o recebemento da Encomenda para realização e celebração do contrato de venda de Mercadoria.

4. Em caso de confirmação pelo Comprador da informação incompatível enviada pela Loja referida no §4 par. 3 ponto b) do Regulamento, o Vendedor pede o contato pelo telefone especificado nessa informação ou através do correio eletrônico a fim de corregir a incompatibilidade.
5. A Modificação do conteúdo da Encomenda pelo Comprador é possível até que a Mercadoria ainda não fosse enviada. Para esta finalidade, entre em contato com o Vendedor por telefone ou através do correio eletrônico.

§5 DESPESAS DE ENTREGA

O Comprador cobre as despesas de entrega (os custos de envio). A entrega é realizada na area da Polónia e outros países que são membros da União Europeia. A entrega é através do serviço courier, de acordo com a lista de preços atual que é parte integrante do Regulamento (mais informação na pestana “ Envio”). Ao fazer a Encomenda e escolher o método de entrega, o Comprador aceita as despesas de entrega incluídas na lista de preços. As encomendas feitas fora da fronteira da UE têm custos de entrega diferentes, acordados individualmente com as partes interessadas.

§6 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Vendedor oferece os seguintes métodos de realização de pagamento:

a) Através de PayPal
b) Transferência bancária

§7 REALIZAÇÃO DE PEDIDOS

1. A condição de realizar a Encomenda feita pelo Comprador através da Loja é fornecer os dados pessoais reais e informação de contato (que permite a verificação e confirmação de Encomenda) ao preencher o formulário interativo. O contrato é considerado para ser aceito para a realização somente se estiver devidamente preenchido o formulário de Pedido. Fazer a Encomenda exige a aceitação do Regulamento.
2. Em caso de preenchimento errado ou incompleto do formulário interativo, o Vendedor fará todos os esforços para entrar em contato com o Comprador para confirmar a aceitação de Encomenda. Se a aceitação de Encomenda não pode ser confirmada no prazo de 3 dias, devido à falta de contato com o Comprador, a oferta do Vendedor em relação a Mercadoria encomendada não é vinculativa.
3. Durante a realização da Encomenda o Comprador recebe uma mensagem eletrônica com a informação sobre a alteração o status de Encomenda.
4. O estado da realização de Encomenda - o Comprador pode verificá - lo a qualquer momento na página da Loja.
5. O tempo médio de realização de Encomenda com entrega é de 4-7 dias de trabalho. Este tempo pode ser prorrogado por mais 3-4 dias de trabalho em caso de necessidade de trazer a Mercadoria do armazém do fabricante. O tempo máximo de realização de Encomenda é de até 30 dias. As Encomendas de Mercadoria com o tempo de realização diferente são enviadas após completer o conjunto ou seja após passar o tempo mais longo. Na notificação referida no §4 par. 3 ponto b) do Regulamento, o Comprador recebe a informação detalhada sobre a data de entrega da Mercadoria.
6. O Vendedor realize a entrega de Mercadoria através do serviço courier.
7. Os envios através do serviço courier são entregues à partir das 9.00 até as 17.00.
8. O Vendedor não pode determiner nem garantir o tempo exato de entrega da Mercadoria, por isso é preciso entarr em contato com o serviço courier no dia da entrega e dar os numerous dos conhecimentos de embarque colocados na informação referida no §7 par. 3 do Regulamento (sobre a alteração do estado de Encomenda).
9. Se o Comprador não estiver presente, o service courier deixa uma informação sobre o intento de formecer a Mercadoria em forma de aviso.
10. No primeiro dia após o intento de entrega, a Mercadoria é disponível para o Comprdor na filial local do serviço de courier, onde pode ser recolhida em pessoa – o endereço do serviço courier e todos os detalhes da remessa estão no aviso.
11. Se a Mercadoria não for recebida, o segundo dia após avisar, o serviço de courier vai voltar a tentar entregar.
12. O documento de vendas é um recibo ou, a pedido do Comprador, uma fatura de IVA, que o Comprador recebe eletronicamente após 12 horas a partir do momento em que envia o pedido para o endereço de e-mail fornecido ao criar uma conta na loja.
13. O Vendedor reserva que algumas Mercadorias podem não estar disponíveis para embarque no exterior, caso em que a informação está na descrição da Mercadoria.
14. Em caso de não recolher os embarque enviado em contra- reembolso, o Vendedor pode pedir ao Comprador para a executar o contrato de venda com circunscrever o prazo e a ameaça de que, em caso de caducidade ineficaz retira - se do contrato de venda. Após o prazo, e a falta de resposta do Vendedor pode avisar o Comprador sobre a rescisão do contrato de venda. Neste caso, o contrato de venda será considerado nulo e o Vendedor pode exigir uma indemnização pelo incumprimento pelo Comprador.

§8 VERIFICAÇÃO DA REMESSA PELO COMPRADOR

Recomenda-se que o Comprador examine a Mercadoria ao receber o embarque do serviço courier. Em caso de danos o Vendedor recomenda fazer um protocolo de danos na presença do serviço de courier e informar prontamente o Departamento de Atendimento ao Cliente do Vendedor. Em caso de dificuldade de verificar a Mercadoria ou recusa para escrever um protocolo de danos pelo serviço courier, o Vendedor aconselha anotar os dados pessoais do empregado (nome, sobrenome e número de telefone) e a transferência imediata dessa informação ao Departamento de Atendimento ao Cliente do Vendedor.

§9 RETIRO DO CONTRATO ("RETORNO" DA MERCADORIA)

1. O Comprador com estatuto de Consumidor pode desistir do contrato de venda da Mercadoria comprada do Vendedor por qualquer razão fazendo enviar uma declaração em formato eletrônico no prazo de 14 dias a partir do dia de entrega da Mercadoria (ou seja a partir do dia de receber a Mercadoria pelo Consumente). Para cumprir o prazo, é suficiente enviar a declaração antes da data estabelecida.
2. O direito de retirar o contrato não é concedido ao Consumidor nos seguintes casos:
as provisões das propriedades especificadas pelo Consumidor em sua Encomenda,
ou estreitamente associados à sua pessoa, as provisões, que devido à sua natureza não podem ser devolvidas ou cujo assunto é perecível.
3. Em caso de retirar o contrato, o Consumidor é obrigado a devolver a Mercadoria em estado inalterado, a menos que uma mudança era necessária na gestão ordinária.
4. O Consumidor é obrigado a devolver a Mercadoria imediatamente, o mais tardar 14 dias a partir da data de retirar o contrato.
5. O Consumidor, que se retirou do contrato envia a Mercadoria ao Vendedor a expensas próprias; o custo não é reembolsável.
6. O preço pago pela Mercadoria e despesas de entrega cobertas pelo Consumidor ao comprar a Mercadoria serão devolvidas pelo Vendedor no prazo de 14 dias a partir da data de retirada do contrato.
7. O Comprador sem estatuto de Consumidor não tem direito de retirar o contrato referido no § 9 par. 1 do Regulamento. Para tais Compradores as regras e os prazos para retirar o contrato são rigidos pelo Código Civil.
8. O Cliente é responsável por diminução do valor da Mercadoria como resultado de usá – la de uma forma que vai além do que é preciso para estabelecer a natureaza, características e funcionamento a menos que o comerciante não informasse o Consumidor sobre o direito de retirar o contrato de acordo com os requisites do art. 12 par. 1 ponto 9 da Lei de Direitos do Consumidor.
9. O direito de retirar o contrato celebrado fora dos estabelecimentos comerciais ou à distância não é concedido ao Consumidor em relação entre outros aos contratos:

1) de prestação de serviços se o comerciante fez um serviço completo com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado antes da disposição que após a disposição do empreendedor perderá o direito de retirar o contrato;
2) cujo objectivo é uma Mercadoria não-pré-fabricada, produzida de acordo com as especificações do Consumidor ou que serve para atender às necessidades individuais;

§10 RECLAMAÇÃO

1. O Vendedor responde perante o Cliente que é Consumidor em caso de incompatibilidade da Mercadoria com o contrato de venda referido na Lei de 30 de Maio de 2014 sobre os direitos dos consumidores (Diário das Leis polonês 2014 pos. 827).
2. As reclamações por incompatibilidade da Mercadoria com o contrato de venda podem ser apresentadas por escrito ao endereço do Vendedor (Departamento de Reclamações e Intervenção) ou através do correio eletrônico: autopecas@transitcenter.pt

2.1 A responsabilidade do vendedor por não-conformidade dos bens com o contrato tem a duração de 2 anos a partir da data de entrega dos bens.
2.2 O vendedor deve responder à reclamação no prazo de 14 dias após a sua receção.
2.3 No caso de empresários, que não sejam consumidores na acepção da Lei dos Direitos do Consumidor, os direitos ao abrigo da garantia perder-se-ão se o Comprador, que é empresário, não inspeccionou os Bens no tempo e na forma habitual para esse tipo de bens e não notificou imediatamente o Vendedor sobre o defeito detectado, e no caso em que o defeito só se tornou aparente mais tarde - se não notificou o Vendedor imediatamente após a sua descoberta.

3. Ao apresentar uma reclamação por incompatibilidade da Mercadoria com o cotrato de venda, o Vendedor recomenda ao Comprador fornecer a informação de contato do Comprador, descrição detalhada das causas de reclamação e demandas contra o Vendedor e adicionar o documento de venda ou uma fotocópia. Recomendamos preencher o formulário de reclamação.
4. O Vendedor será responsável perante um Comprador que não seja Consumidor com base nas disposições do Código Civil (Empresário) no âmbito da garantia, enquanto que perante um Comprador que seja Consumidor, será responsável com base nas disposições da Lei dos Direitos do Consumidor no âmbito da garantia do Consumidor.
5. Areclamação de um Cliente que não é Consumidor sem document de venda adicionado não será considerada.
6. O Vendedor deverá reconhecer as reclamações no prazo de 14 dias a contar da sua apresentação ou entrega da Mercadoria, se for necessário reconhecer a reclamação. Se o Vendedor não responder dentro deste prazo, a reclamação é automaticamente reconhecida.
7. O custo da entrega da mercadoria objeto de reclamação é suportado pelo Cliente, que é obrigado a organizar o transporte da encomenda através de uma empresa de correios ou de serviços de entrega. Se a reclamação for bem sucedida, os custos de transporte do produto anunciado serão reembolsados ao Cliente.
8. O Vendedor emite uma fatura IVA pelo serviço de transporte para o Comprador.
9. O Vendedor não é responsável pela instalação incorrecta da mercadoria.
10. O Vendedor permite a possibilidade de analisar a reclamação à distância, com base no material fotográfico ou vídeo apresentado, sem necessidade de enviar a mercadoria para a loja do Centro de Trânsito. Qualquer caso deste género deve ser confirmado pelo Vendedor ou pelo Departamento de Reclamações.

§11 GARANTIA

1. Em caso de Mercadorias cobertas de garantia, os direitos a esse respeito devem ser realizados de acordo com os termos estabelecidos no document de garantia.
2. Os direitos do Consumidor resultants da reclamação por incompatibilidade da Mercadoria com o contrato ou os direitos do Comprador que não é Consumidor em relação à reclamação em termos de garantia por defeitos não excluem, não limitem nem suspendem os direitos do Comprador resultants da garantia prestada por fiador – sob condições especificadas no document de garantia.
3. A data de validade da Mercadoria pode ser encontrada na Mercadoria ou na caixa em que a Mercadoria é vendida. Caso contrário, o prazo mínimo de validade é considerado como sendo de 2 anos.

§12 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE PRIVACIDADE

1. O Usuário pode aceitar oo processamento dos seus Dados Pessoais pelo Vendedor de acordo com as condições do presente Regulamento. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais é voluntário.
2. Os dados pessoais dos Usuários são tratados pelo Vendedor através o espaço de servidor fornecido pela empressa externa de hospedagem de sites.
3. O Vendedor é Administrador dos Dados Pessoais que processa os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a lei, especialmente coma a Lei de 29 de Agosto de 1997 sobre a Protecção de Dados Pessoais (texto unificado: Diário das Leis polonês 2002, no 101, pos. 926, com alteraçoes) e da Lei de 18 de Julho de 2002 sobre os serviços eletrônicos (Diário das Leis polonês, no 144, pos. 1204, com alteraçoes).
4. Não obstante o consentimento para o tratamento de dados pessoais pelo Cliente, o Administrador trata os dados pessoais na medida do necessário para criar e dar forma ao conteúdo do Contrato, a mudança, solução e relização adequada das Encomendas por via eletrônica, liquidação do Usuário e para marketing de serviços próprios.
5. O administrador tem o direito de fazer a realização de Encomendas na Loja para os Clientes dependente da confirmação anterior de conformidade de dados pessoais através do envio de documentos relevantes, por exemplo uma fotocópia de um documento de identidade. O envio de uma fotocópia do documento é voluntária. Se uma fotocópia do documento não será enviado ou vai levantar uma dúvida razoável, o Administrador pode se recusar a venderMercadoria disponível na Loja ou excluir uma conta de Usuário.
6. O Usuário tem o direito de controlar os dados pessoais tratados em qualquer momento, bem como o direito de corrigi-los e um direito de oposição nos casos previstos nas disposições das leis, bem como exigir a sua remoção.
7. O usuário é obrigado a atualizar os Dados Pessoais compartilhados no formulário de inscrição imediatamente após cada alteração de Dados Pessoais.
8. Em caso de dúvidas quanto à compatibilidade com a verdade ou a atualidade dada pelo Usuário da Conta no formulário de inscrição (também como resultado de um pedido apresentado por outro Usuário) o Administrador (não obstante o acima estabelecido) obtem permissão para tomar as seguintes medidas:

8.1. pedir o Usuário para remover imediatamente os Dados Pessoais falsos ou atualização de Dados Pessoais;
8.2. bloqueio do acesso às Encomendas selecionadas na Loja para o Usuário;
8.3. bloqueio da Conta durante a investigação;
8.4. remoção irreversível de Conta.

9. O Administrador está autorizado a fornecer Dados Pessoais apenas para entidades autorizadas ao abrigo das disposições pertinentes da lei. O administrador não fornece os Dados Pessoais a terceiros contra a lei, em particular a pessoas não autorizadas.
10. Em caso de dados pessoais processados pelo Administrador em fins além dos necessários para fornecer os Serviços, o Usuário pode enviar um pedido para parar o processamento dos seus dados pessoais.
11. O objetivo do tratamento de dados pessoais pela Transit Center é a realização da encomenda efectuada na loja online. Os dados não são compartilhados com nenhuma entidade externa sem permissão.
12. A política de privacidade completa em relação ao processamento e armazenamento de dados pessoais pelo Transit Center está disponível em: https://www.transitcenter.pt/privacy_policy.php

§13 Funcionalidade da loja

1. Os produtos disponíveis no sítio Web do Centro de Trânsito são apresentados com base em funcionalidades específicas que permitem a seleção de regras de ordenação.
2. As funcionalidades utilizadas no serviço Transit Center permitem
- posicionar e ordenar os produtos de acordo com o grau de qualidade das peças,
- posicionar e ordenar os produtos que correspondem às frases introduzidas no motor de busca de produtos - posicionar e ordenar os produtos que correspondem a um determinado fabricante de veículos.
3. Os produtos recomendados nas primeiras posições das listas de produtos marcados como "proposto" baseiam-se na correspondência relevante com a categoria do produto e a qualidade da peça.
4. Por defeito, os produtos que oferecem a melhor relação qualidade/preço são promovidos e marcados como "peças sobresselentes premium" na Transit Center Shop.
5. Os produtos na loja estão divididos em termos de qualidade em: peças originais, peças OEM, peças sobresselentes de qualidade superior, peças de substituição, peças usadas.
6. As páginas dos produtos contêm informações reais sobre o número de unidades vendidas de um determinado produto.

§14 Análises de produtos

1. O Transit Center fornece serviços indirectos na aceção do DSA (ou seja, o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo ao mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE, também conhecido como Lei dos Serviços Digitais). Os Serviços são dirigidos a destinatários no território da União Europeia e da Grã-Bretanha e incluem:
(a) acrescentar opiniões sobre os Produtos
2. As opiniões sobre os produtos apresentados na loja são voluntárias e provêm de clientes reais que adquiriram o produto.
3. Os comentários estão sujeitos a moderação.
4. As opiniões sobre os produtos não podem ser publicadas se satisfizerem pelo menos um dos seguintes critérios: a opinião está fora do tópico; a opinião contém publicidade; a opinião foi emitida por um concorrente e existe um conflito de interesses; a opinião contém palavrões ou outros termos geralmente considerados ofensivos; a opinião apresenta dados pessoais; a opinião diz respeito ao processo de entrega ou a outras questões fora do controlo do Vendedor.
5. A Transit Center não identifica nem verifica conteúdos previamente ilegais nas avaliações, em particular não utiliza métodos automatizados para essa identificação ou verificação.

§15 Regras de responsabilidade

1. A Transit Center pode bloquear ou apagar a conta do Cliente numa situação em que tenha havido uma violação das regras de segurança ou violação dos Regulamentos, tais como: utilização de bots a registar as Contas, fornecimento à Transit Center de informações incorrectas relativas à encomenda, colocação de encomendas com a obrigação de pagar sem cumprir esta obrigação.
2. O Cliente será informado da decisão de eliminar ou bloquear a sua conta na loja Transit Center.
3. Um cliente que não concorde com a decisão de bloquear ou eliminar a sua conta tem o direito de apresentar uma reclamação para o endereço de correio eletrónico relevante para a loja online.

§16 Boletim Informativo

1. O Cliente pode utilizar voluntariamente o serviço de Newsletter.
2. Para utilizar o serviço de Newsletter é necessário ter um dispositivo com um navegador web na última versão, que suporte JavaScript e cookies, com acesso à Internet e uma conta de e-mail ativa.
3. Os e-mails enviados no âmbito deste serviço serão enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da inscrição na Newsletter.
4. As mensagens enviadas no âmbito da Newsletter incluirão informações sobre a possibilidade de anular a subscrição da mesma, bem como uma ligação para anular a subscrição.
5. O Cliente poderá cancelar a subscrição da Newsletter, sem necessidade de indicar qualquer motivo ou incorrer em quaisquer custos, a qualquer momento, utilizando a opção referida em (4) ou enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico da Loja: info@transitcenter.uk.
6. As reclamações relativas à Newsletter devem ser comunicadas ao Prestador de Serviços através do endereço de correio eletrónico: info@transitcenter.uk

§17 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Nos assuntos não estabelecidos neste Regulamento produzem efeito as disposições do direito comum.
2. O Regulamento não exclui nem restringe direitos nenhums do Comprador que é Consumidor os quais lhe correspondem nos termos das disposições imperativas da lei. Em caso de conflito entre as disposições do Regulamento e disposições imperativas da lei, que concedem os direitos aos Consumidores, a preferência é dada a essas disposições.
3. O Regulamento está disponível para todos os Compradores em versão eletrônica na página da Loja na pestana “Termos e condições”.
4. As avaliações de produtos apresentadas na loja são voluntárias e provêm de clientes reais que compraram o produto. As críticas estão sujeitas a moderação. As opiniões sobre os produtos podem não ser publicadas se corresponderem a pelo menos um dos seguintes critérios: a opinião está fora do tema; a opinião contém publicidade; a opinião foi emitida por um concorrente e existe um conflito de interesses; a opinião contém palavrões ou outros termos geralmente considerados ofensivos; a opinião apresenta dados pessoais; a opinião diz respeito ao processo de entrega ou a outras questões fora do controlo do Vendedor.
5. A Plataforma ODR – Nos termos do art. 14 par. 1-2 do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (EU) no 524/2013 de 21 de maio de 2013, os consumidores podem tirar proveito de resolução extra-judicial de litígios relativos ao contrato de venda ou de prestação de serviços celebrados através da Internet. A disputa pode ser tomada para resolver usando uma plataforma da web, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
6. Quaisquer litígios decorrentes de Contratos de Venda entre a Loja e os Consumidores serão resolvidos em primeira instância por negociação, com a intenção de resolver o litígio de forma amigável, tendo em conta a Lei sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo. No entanto, se tal não for possível, ou se for insatisfatório para qualquer das partes, os litígios serão resolvidos pelo tribunal comum competente.
7. O Cliente consumidor tem igualmente o direito de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios, nomeadamente apresentando, após a conclusão do procedimento de reclamação, um pedido de mediação ou um pedido de apreciação do caso por um tribunal arbitral.
8. O Cliente, consumidor na aceção da regulamentação, com vista à resolução amigável de um litígio, pode apresentar uma reclamação através da plataforma online ODR (Online Dispute Resolution), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO